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Presidente da Câmara descumpre Lei e não coloca contas rejeitadas do prefeito David Cavalcanti (PP) para julgamento.

Caso seja interpelado o TCM, o órgão deve aplicar multa e encaminhar ao MP para abertura de procedimento de Improbidade, fato ocorrido em outras Câmaras. .

29/06/2021 às 05h39 Atualizada em 29/06/2021 às 05h40
Por: Redação Fonte: D4
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 Edmilson Missao Presidente da Camara de Vereadores de Gloria-BA e Prefeito David Cavalcanti (PP) - Foto D4noticias
Edmilson Missao Presidente da Camara de Vereadores de Gloria-BA e Prefeito David Cavalcanti (PP) - Foto D4noticias

Com inúmeras denúncias de irregularidades em seu governo, o prefeito David Cavalcanti (PP), continua a praticar certo da impunidade, para isso conta com o apoio do presidente da Câmara de Vereadores Edmilson Afonso  (Missão) do mesmo partido do prefeito e contando com a maioria na câmara, parece que vão usar a mesma tática do ex-prefeito Jose Policarpo (Atual aliado do prefeito e ex-adversario), deixar terminar o mandato para então julgar as contas.

Denúncias de Contratações de veículos irregulares através de empresas de fachada, Construtoras proibidas de prestar serviços, pagamento irregular de precatórios, pagamento a menor salários de professores (FUNDEB), desvio de dinheiro da ex-prefeita Ena Vilma Negromonte (PP) que deveria a prefeitura acionar na justiça para devolver, nesse caso o prazo para enviar a justiça é de 05 anos e o prefeito deixou prescrever.

A história pode mudar se apenas 01 (UM) vereador solicitar ao Tribunal de Contas dos Municípios essa agilização, fato que aconteceu nas cidades de Ribeira do Amparo e Ubaitaba, após denúncia de protelação da análise das contas o TCM multou os presidentes das câmaras e enviou ao Ministério Público para abertura de processo de improbidade administrativa.

Nossa reportagem enviou aos 11 vereadores de Gloria-BA em  11/06, as decisões que rejeitaram as contas de David Cavalcanti em 2018 e 2019, acompanhado de decisão do TCM, que puniu presidentes das câmaras de Ribeira do Amparo e Ubaitaba, observando o que diz a Lei:

 

A Lei Complementar Estadual nº 06/91 –

 Lei Orgânica do TCM estabelece através de seu artigo 58, parágrafo 1º, que prevalecerá o Parecer Prévio do Tribunal se no prazo de 60 dias de seu recebimento o Poder Legislativo Municipal não houver deliberado sobre a respectiva conta:

 Artigo 58 – o parecer prévio deverá ser elaborado em 180 (cento e oitenta) dias a contar do recebimento das contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios e só deixará de prevalecer pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo Municipal

. § 1º - Prevalecerá o parecer prévio referido neste artigo se, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do seu recebimento, o Poder Legislativo Municipal não houver deliberado sobre a respectiva conta.

Até o momento o único que atendeu parcialmente nossa solicitação foi o vereador Koka de Henrique (PP), que informou não ter conhecimento e que só após analise iria se pronunciar, questionamos que enviamos os processos para analise o mesmo não mais retornou, os demais até o momento não se pronunciaram.

Estaremos enviando a matéria ao TCM e Ministério Público para posicionamento.

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