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Cidades Camaçari

Justiça julga improcedente AIJE contra Partido Progressista.

Ação investigava fraude em cota de gênero.

10/07/2021 às 23h50
Por: Redação Fonte: D4
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Thiago Santos Bianchi advogado escritório Bianchi
Thiago Santos Bianchi advogado escritório Bianchi

A Juíza Eleitoral Bianca Gomes da Silva em julgamento da ação movida pelos partidos Republicanos, PSL, PSC, Cidadania, DEM e PSDB julgou improcedente ação movida contra o Partido Progressista, ação investigava fraude em cota de gênero.

 SENTENÇA NA INTEGRA:

A coligação PRA CAMAÇARI SEGUIR AVANÇANDO (10-REPUBLICANOS /17-PSL / 20-PSC / 23-CIDADANIA / 25-DEM / 45-PSDB) ingressou com e Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE em face do PARTIDO PROGRESSISTA DE CAMAÇARI/BA, e seus candidatos ao mandato de vereador no pleito eleitoral de 2020, quais sejam: MARCELO MATOS DA SILVA, ANGÉLICA BITTENCOURT, CELSO RICARDO MOREIRA SILVA, EDNALDO DE OLIVEIRA COUTINHO, EDUARDO JESUS DOS SANTOS, ELAINE DA SILVA DO NASCIMENTO, ELIELSON LOBO SALES, FRANCISCO FRANCIMAR MAIA DE ARAÚJO FILHO, JAILSON BARRETO DO NASCIMENTO, MÁRCIA VALVERDE SOUSA, MARIA DEJANISE DA SILVA, MERIVAL BARROSO BISPO, REINALDO PEREIRA DA GAMA, VALDIRENE DOS SANTOS AMANCIO, EDUARDO NEI BEIRÃO ALBUQUERQUE, WILSON SOBRAL DOS SANTOS, JOCIENE OLIVEIRA DE SOUZA, ALEX FERREIRA DOS SANTOS, ERIEDALVA DE JESUS SILVA, HERNANI DE ANDRADE PEREIRA, LUCIMAR RODRIGUES NASCIMENTO SANTOS, RAMON SILVA LIMA, VENILTON ALVES FRANCO, MARIA JOSÉ DANTAS, MISAEL RAMOS DA SILVA, ANTONIO GIL LUZ, EDMILSON SILVA DOS SANTOS, JAIR BIANCHI, ARMANDO IGOR CORRÊA MARAPARA, MARIA CÉLIA DOS SANTOS SILVA.

Aduz o Investigante que o partido Investigado teria cometido fraude eleitoral na medida em que apresentara Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP inidôneo, configurando, supostamente, fraude eleitoral e abuso de poder. Consoante narra em sua inicial, a indicação de candidatas mulheres pelo Investigado seria de cunho meramente fictício e teria por desiderato, exclusivamente, fraudar o quanto estabelecido pelo art. 10, §3º da Lei 9.504/97, que dispõe acerca da necessidade do preenchimento de pelo menos 30% das vagas disponíveis por candidatas mulheres. Afirma o Investigante ainda que as candidaturas de ERIDALVA DE JESUS SILVA, a “DALVA DO PASTEL” e MÁRCIA VALVERDE SOUSA no pleito eleitoral de 2020, que resultaram em 2 e 1 votos, respectivamente, teriam apenas o intuito, de garantir o registro do DRAP, mediante suposta fraude eleitoral, não tendo sido praticados atos de campanha pelas referidas, sequer através das redes sociais, uma vez que não havia a real intenção em concorrer à vereança na municipalidade, mas tão somente de burlar a regra estabelecida pelo art. 10, §3º da Lei 9.504/97, já referido em linhas pretéritas.

 Após notificação regular de todos os Investigados, certificou-se que o transcurso in albis do prazo de manifestação sem apresentação de contestação pelos Investigados (ID 85108764). Nesse contexto, decretou-se a revelia dos mesmos, a instrução foi encerrada e determinou-se a apresentação de alegações finais (ID 85187278). Os Investigados interpuseram embargos de declaração (ID 85360485), os quais foram julgados procedentes (ID 86089238), tornando sem efeito a decisão que decretara a revelia dos mesmos, e recebendo a peça defensiva apresentada. Foram apresentadas alegações finais pelas partes. É o relato. Tudo bem visto e ponderado,

 DECIDO.

A presente ação teve como fundamento a suposta fraude no registro de candidatura de candidatas do sexo feminino com a finalidade única de atingir o percentual mínimo exigido de 30% estabelecido pelo artigo 10, §3º da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), que dispõe o seguinte: Art. 10. (...) § 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

Com isso requer o Investigante a declaração de nulidade do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP, para invalidar os registros dos candidatos do Partido Progressista. Sendo assim, cumpre destacar que se tratando de ação proposta com a finalidade de anular a votação proporcional ocorrida em sede de Eleições Municipais, na qual se imputa à Coligação Investigada e a candidatas a essa pertencentes a prática de falsidade ou fraude, necessário se faz demonstrar, Num. 91116401 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por:

BIANCA GOMES DA SILVA - 09/07/2021 11:48:44 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21070911484475500000087377532 Número do documento: 21070911484475500000087377532

 De maneira inequívoca, em que estaria materializada a falsidade ou a fraude, bem como, ainda, caso existente essa, qual o prejuízo dela decorrente, por aplicação da teoria pas de nullité sans grief, adotada pelo Código Eleitoral em seu artigo 219, in verbis: Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo. Com isso, verifica-se, nos presentes autos, que não há prova capaz de demonstrar a fraude em que o partido investigado teria incorrido, visto que o fato das candidatas ERIDALVA DE JESUS SILVA, a “DALVA DO PASTEL” e MÁRCIA VALVERDE SOUSA terem uma votação inexpressiva de 2 e 1 voto, respectivamente, não configura, por si só, fraude. Ademais, como bem frisou o Ministério Público zonal em seu parecer, inobstante o Investigante tenha afirmado que as “falsas” candidatas, enquanto pleiteantes ao cargo de vereadoras, não teriam divulgado seus nomes ou números, ainda que exclusivamente através de redes sociais, não foram trazidos aos autos prints das mencionadas redes sociais das candidatas, sendo que a mera apresentação de imagens dessas redes, em tese, poderia auxiliar a demostrar o quanto noticiado, indicando se houve algum ato de campanha, nenhum, ou até revelar se elas eventualmente tivessem pedido votos para terceiros.

 Destacou ainda o órgão ministerial que tampouco foram apontadas testemunhas ou outros meios de prova que pudessem comprovar a fraude em questão. Seria, pois, necessário demonstrar, além de que houve de fato falsidade ou fraude, onde estaria o nexo de causalidade entre a conduta da Coligação Investigada e das candidatas ao cargo de vereadora e o resultado alegado pelo Investigante, além do próprio prejuízo supostamente causado ao pleito, o que não restou evidenciado. Dessa forma, restando indemonstrado o prejuízo, não há que se falar em nulidade de votação. Finalmente, cabe ressaltar que seria por demais temerário conceder a tutela pretendida pelo Investigante, nos moldes em que foi formulada, em detrimento da manifestação soberana do povo por meio do exercício do direito ao voto, quando ausente a prova da existência de falsidade ou fraude e quando indemonstrado o prejuízo que da alegada falsidade ou fraude teria advindo. Isto posto, pelos fundamentos elencados, em harmonia com o parecer do Ministério Público Eleitoral, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Publique-se. Intimem-se.

 Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

 Camaçari-BA, 9 de julho de 2021.

 BIANCA GOMES DA SILVA

Juíza eleitoral

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