Please ensure Javascript is enabled for purposes of website accessibility
Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que anula norma do governo sobre segurança cibernética na rede 5G

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Perpétua: "Insegurança regulatória afeta as empresas prestadoras de telecomunicações" A Comissão de Ciência e T...

13/05/2022 às 11h30
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Compartilhe:
Perpétua:
Perpétua: "Insegurança regulatória afeta as empresas prestadoras de telecomunicações - (Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto que suspende norma do governo que definiu os requisitos mínimos de segurança cibernética a serem adotados pelas companhias telefônicas na implementação da rede 5G.

A suspensão está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 447/20, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). A relatora na comissão, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), recomendou a aprovação da matéria.

A Instrução Normativa nº 4 foi publicada em março de 2020 no Diário Oficial da União. O texto é assinado pelo ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno.

Setor privado
Em defesa da suspensão da norma, Perpétua Almeida argumentou que o GSI só tem poderes para regulamentar a segurança cibernética no âmbito da administração pública, não podendo estabelecer regras para o setor privado.

“Ao determinar requisitos técnicos de redes 5G de operação comercial, o GSI adentrou à competência da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), algo que cria insegurança jurídica”, afirmou a relatora. “Esse ambiente de insegurança regulatória tende a afetar as empresas prestadoras de telecomunicações, reduzir a competição entre os fornecedores de equipamentos, levando a elevação de custos que serão repassados ao consumidor final de telecomunicações.”

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Ele1 - Criar site de notícias