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Prefeitura abre processo civel contra Vereador Mario Galinho e justiça concede liminar.

O Vereador devera se abster de condutas irregularidades que vinha praticando e respondera processo na justiça.

18/05/2020 13h37 Atualizada há 2 semanas
Por: Redação
Mario Galinho, processado por conduta irregularFoto - Rede Sociais
Mario Galinho, processado por conduta irregularFoto - Rede Sociais

Justiça concede Tutela de Urgência de Natureza Antecipada e reconhece atitude inconsequente e sem respaldo legal do vereador Mario Galinho citado o vereador tem prazo de 15 dias para apresentar defesa, quando de maneira irregular invadiu o hospital COVID-19 em Paulo Afonso-BA.

A IRREGULARIDADE

O réu ao adentrar no Hospital COVID 19 -UPA-HNAS- sob manto da madrugada, sub-repticiamente, entre 00:00 e 00:40, sem prévia comunicação ao Secretário de Saúde ou à Vigilância Sanitária, de bermuda e sandálias, desprovido dos EPIs indispensáveis para quem transita em unidade voltada ao combate do ECOVID 19, não o fez na condição de vereador e fiscal dos atos do Poder Executivo como expressou, eis que os atos de fiscalização somente acontece institucionalmente, por intermédio da Câmara Municipal de Paulo Afonso por decisão Plenária ou por intermédio das Comissões, não integrando ele, sequer, a Comissão de Saúde da Casa Legislativa.

 

DO RELATO PRESTADO:

Devidamente assinado pelos profissionais se extrai: "(...) Às 00:30 recebemos a visita inusitada do Vereador Mário Galinho, onde o mesmo entrou na unidade acompanhado e na sala de emergência entrou informando que estaria ali para fiscalizar a unidade que era o seu dever, realizando filmagem no local, e inusitadamente falava inverdades sobre a estrutura da unidade..." O vigilante Aurino Faustino de Lima que estava no local prestou os seguintes esclarecimentos: "Quando foi 12:40 chegou galinho e outra pessoa, ele deu boa noite e eu dei boa noite. Aí ele me disse que trabalhava na manutenção, como eu nem sei quem é Mario Galinho, eu acreditei e deixei ele entrar. Ele foi e entrou pela porta do fundo, de bermuda, de roupa, como eu estou aqui”

LIMINAR

Diante do exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA requerida para determinar que o réu se abstenha de invadir ou visitar sem autorização prévia da Secretaria Municipal de Saúde, todas as unidades de saúde da rede pública municipal voltadas para o enfrentamento do COVID-19, já existentes, em especial, o 1º andar do Hospital Nair Alves de Souza, o Hospital de Urgência COVID (antiga UPA), a área de isolamento para COVID-19 do Hospital Municipal Aroldo, localizado no bairro Tancredo Neves, bem como unidades de saúde que porventura venham a ser criadas e instaladas durante a pandemia, pelo que comino ao réu pagamento de multa diária correspondente a 10% (dez por cento) do valor do seu subsídio mensal, por descumprimento da presente tutela antecipatória, independentemente do cometimento do crime de desobediência, salvo se estiver no exercício de sua representação parlamentar, mediante designação do Plenário ou da Presidência da Casa Legislativa, previamente comunicado o Exmo. Chefe do Poder Executivo, cuja hora e dia serão designados pela Secretaria da Saúde, depois de testado negativamente o réu ou qualquer parlamentar fiscalizador, com roupas de proteção específicas.

Cite-se o réu para no prazo de lei, 15 (quinze) dias se defender, art. 243 do CPC, sob pena das advertências legais, por intermédio de advogado constituído, art. 103, também do CPC, a contar da intimação da presente tutela antecipatória.

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