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Cidades A MARGEM DA LEI

Fechamento de divisas pelas prefeituras não encontra respaldo jurídico.

Medidas adotadas por prefeituras são irregulares e tem gerado confusão podendo ocasionar processo aos responsáveis por infringirem a lei.

29/05/2020 08h08 Atualizada há 1 mês
Por: Redação
Decreto do governador Rui Costa e mal interpretado por prefeitos.
Decreto do governador Rui Costa e mal interpretado por prefeitos.

Paulo Afonso e cidades vizinhas tem baixado decretos baseados em decretos estaduais, que tem gerado muita confusão, o que a imprensa local anuncia é o fechamento de barreiras e restrição a circulação de pessoas na cidade.

O decreto estadual de número 19.725/2020 diz que o município suspenda a partir de hoje 27, a circulação e a saída de qualquer transporte coletivo, intermunicipal, público ou privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans. A medida tem prazo de oito dias de 27 a 2 de junho.

Portanto a circulação de transportes coletivos estão suspensos, pois quem concede o alvará para locomoção é o estado, quantos a maioria das vans elas são clandestinas e não podem circular, quanto a locomoção em carro particular esta não poderá ser vedada, pois não encontra guarida na constituição em seu inciso XV.

As cidades de Gloria-BA, Paulo Afonso e Santa Brígida, tem montado barricadas, outra usando maquinário para colocar aterro nas pistas, fazendo bloqueios considerados desnecessários e ilegais.

Basta a fiscalização e orientação aqueles que porventura tenha alguma urgência, quanto a exigência de documento de moradia ou a trabalho como restrição também está em desacordo com a lei.

 O QUE DIZ O INCISO XV?

Art.5º, XV, CF – “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”

O inciso XV da Constituição vigente trata do direito de ir e vir, da liberdade de locomoção do indivíduo dentro e para fora do Brasil. De maneira geral, ele permite às pessoas que aqui estão, tanto brasileiros (nativos e naturalizados) quanto estrangeiros (se estiverem com o passaporte de acordo com as normas estabelecidas), a possibilidade de andar nas vias públicas e frequentar espaços públicos de uso comum quando desejarem, sendo uma espécie de “poder exercitável” da população.

Porém, como o próprio inciso deixa claro em seu texto, existem limites à liberdade de locomoção. O primeiro deles é que esse direito só é válido em tempos de paz, podendo ser impedido esse exercício caso seja decretado Estado de Sítio (Art. 137, CF), como em casos de guerra. Durante esse período, o Artigo 139 (CF) diz que o Presidente pode “obrigar a permanência (das pessoas) em localidades determinadas” (inciso I) e também “suspender a liberdade de reunião” (inciso IV), que são formas de impedir a livre mobilidade dos civis em momentos de emergência nacional.

Outro ponto importante é que a liberdade de locomoção vale apenas para os espaços públicos, dando poder de restrição às propriedades privadas. Logo, se, dentro da sua casa, você proibir que entrem em determinado cômodo, não há infração do inciso XV do Artigo 5º. Além disso, se invadirem seu território, os responsáveis responderão legalmente pelo ato, que é considerado uma infração da legislação. Dessa forma, há a proteção dos interesses do dono da área, que controla o fluxo dentro do que é seu.

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