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Cidades LICITAÇÃO

Prefeito Luiz de Deus abre sindicância para apurar suspeita de Irregularidades.

Durante os anos de 2016-2020, não foi constatado nenhum faturamento da empresa suspeita junto as prefeituras da Bahia.

24/08/2020 00h48
Por: Redação
Prefeito Luiz de Deus determina sindicancia - Foto - Rede Sociais
Prefeito Luiz de Deus determina sindicancia - Foto - Rede Sociais

Após denúncia protocolada no Ministério Público Federal contra a gestão do atual prefeito Luiz de Deus (PSD), feita por um radialista local, a prefeitura de Paulo Afonso publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (21), a criação de uma comissão composta por três servidores municipais, para apurar as supostas irregularidades na apresentação de cotação de preço pela empresa HEALTH CARE, inscrita no CNPJ 15.219.059/0001/42 com endereço à Rua João Gustavo Palmeira, nº 36, Arapiraca/AL a Secretaria Municipal de Saúde.

Nossa reportagem apurou que esta empresa não efetuou nenhum faturamento durante os anos de 2016-2020, em nenhuma prefeitura do Estado da Bahia.

A comissão deverá averiguar se a mesma em algum momento foi desclassificada por constar sua baixa, se seus dirigentes possuíam conhecimento do processo licitatório e se houve manipulação da referida licitação.

 PORTARIA nº 418/2020

 INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

(Designação de Comissão)

 O Prefeito do Município de Paulo Afonso, no uso das suas atribuições, estabelecidas no artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso e no artigo 188 da Lei nº 1.364/2017 que dispõe sobre o Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município de Paulo Afonso-BA; Considerando a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa;

RESOLVE

Art. 1º - Criar a Comissão composta por três (03) servidores municipais, para apurar as supostas irregularidades na apresentação de cotação de preço pela empresa HEALTH CARE, inscrita no CNPJ 15.219.059/0001/42 com endereço à Rua João Gustavo Palmeira, nº 36, Arapiraca/AL a Secretaria Municipal de Saúde.

 Art. 2º - Designar o servidor Luiz André de Oliveira Melo, Matrícula Funcional nº 003047, Daniel Carvalho de Albuquerque Farias, Matrícula Funcional nº 504449 e Pedro Gomes dos Santos, Matricula Funcional nº 60686, funcionando o primeiro como Presidente da Comissão e os demais seus respectivos membros.

. Art. 3º - A Sindicância Administrativa deverá seguir o rito sumário, para realização das diligências necessárias à apuração das supostas irregularidades e esclarecimento dos fatos, fitando identificar autoria e materialidade.

Art. 4º - A Comissão ora designada tem o prazo de trinta (30) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado o prazo por mais quinze (30) dias, desde que justificado.

Art. 5º - Terminada a instrução da Sindicância Administrativa, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que for cabível ao saneamento das irregularidades, aplicação de sanção dos culpados ou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 7º - Publique-se.

 Paulo Afonso – BA, 17 de agosto de 2020.

LUIZ BARBOSA DE DEUS PREFEITO MUNICIPAL

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