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Cidades DESVIO DE DINHEIRO

Funcionários públicos de Paulo Afonso E Gloria recebem auxilio emergencial indevido.

TCM emite edital orientando como proceder para recuperar os valores.

28/09/2020 17h29 Atualizada há 3 semanas
Por: Redação Fonte: TCM-BA - ENGEPLUS
 o artigo 299 do Código Penal, preencher documentos, inserir ou fazer declaração falsa ou com informações inverídicas, é uma prática ilícita. - Foto - Rede Sociais
o artigo 299 do Código Penal, preencher documentos, inserir ou fazer declaração falsa ou com informações inverídicas, é uma prática ilícita. - Foto - Rede Sociais

O Tribunal de Contas dos Municípios detectou que diversos funcionários das prefeituras na Bahia vinham recebendo indevidamente o auxílio emergencial, dentre elas Gloria, Abare, Jeremoabo  e Paulo Afonso, em Paulo Afonso e Jeremoabo foi detectado também funcionários da câmara de vereadores, abaixo transcrevemos o edital para providencias e devolução dos recursos. 

Devido ao fácil acesso e cadastramento no programa de auxílio, muitas pessoas se aproveitaram do momento para realizar o cadastramento de forma indevida, sem necessitar. Porém, quem praticar este ano pode ser penalizado.

Conforme o advogado criminalista, Diego Campos Maciel, a pessoa que for denunciada e for constatado o delito pode ser enquadrada em dois crimes: o de falsidade ideológica e estelionato, com penas variáveis.O criminalista explica que é cometido um crime de falsidade ideológica, sendo que segundo o artigo 299 do Código Penal, preencher documentos, inserir ou fazer declaração falsa ou com informações inverídicas, é uma prática ilícita. “Qualquer ação desse tipo, que visa prejudicar, neste caso, quem mais precisa, utilizando de argumentos mentirosos pode ser punido com reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, como neste caso”.

 

 

Edital nº 672/2020

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA - TCM/BA,

no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Complementar nº 06/91 e das disposições da Resolução TCM nº 1.392/2019 (RITCM), pelo presente Edital, CONVOCA os(as) Gestores(as) das ENTIDADES relacionados na Tabela disponibilizada através do link: https://www.tcm.ba.gov.br/atos-da-presidencia/, no site deste Tribunal de Contas, para que no prazo de 15 (quinze) dias de sua publicação, em decorrência do trabalho conjunto celebrado entre a Controladoria Geral da União - CGU e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM/BA, acessem o Sistema e-TCM, no endereço eletrônico https://e.tcm.ba.gov.br/, para a devida ciência da Notificação quanto aos procedimentos a serem adotados na regularização do possível recebimento indevido do Auxílio Emergencial, instituído pela Lei Federal nº 13.982, de 02 de abril de 2020, por agentes públicos ativos e inativos.

 Ressalte-se, que o acesso ao Sistema e-TCM é exclusivamente dirigido ao(a) Gestor(a) da Entidade, que o fará através da sua identificação digital, por meio do Token.

Salvador, 25 de setembro de 2020.

Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHO

 

 

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