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Cidades GLORIA-BA

Ex-prefeita está entre os Autores de ações fraudulentas de advogados contra os bancos.

Ena Vilma Negromonte é esposa de Mario negromonte e mãe do deputado federal Mario Negromonte Junior ambos envolvidos no escândalo da lava-jato.

04/10/2020 10h47 Atualizada há 4 semanas
Por: Redação Fonte: D4/JGB/TJBA
Ena Vilma Negromonte ex-prefeita de Gloria-BA - Foto Rede Sociais
Ena Vilma Negromonte ex-prefeita de Gloria-BA - Foto Rede Sociais

Justiça determina extinção de processo e abertura de sindicância contra advogados e ex-prefeita, por suspeita de tentativa de desvios irregulares de milhões contra instituições financeiras em Paulo Afonso-BA, sendo alvo de investigação pelo CNJ, o caso tem repercutido e sido manchete Nos principais veículos de comunicação do estado, veja na integra a decisão judicial contra o processo que era movido pela ex-prefeita de Gloria-BA e determinação de abertura de investigação:

Caso Rapere in Jus

Relatório da Juíza Assessora Auxiliar da CGJ Andréa de Miranda, que foi encaminhado à desembargadora Lisbete Santos, Corregedora Geral da Justiça, em 19 de dezembro de 2019.

Contendo 45 páginas, o documento relata um dos mais estarrecedores possíveis casos de corrupção envolvendo magistrado da Bahia, cuja conduta pode ter lesado o Banco do Brasil (BB) em milhões de reais, através da concessão de direito em Ações de Cumprimento de Sentença contra a instituição bancária, que objetivavam o recebimento de diferenças de correção de valores aplicados em poupança, decorrentes da falta de correção financeira promovida pelos Planos Verão e Collor e que se encontram em trâmite na 1ª Vara Cível de Paulo Afonso.

O esquema apurado pela Corregedoria de Justiça identificou 3 evidências de atuação do juiz Rosalino Almeida. O primeiro movimento era direcionar a distribuição dos processos para a 1ª Vara Cível de Paulo Afonso. O segundo, prover mudanças nos valores indenizatórios requeridos. Desta forma, apenas para citar dois, dos vários casos denunciados e em investigação, observa-se que os valores iniciais requeridos como indenização eram de R$ 38.227,39 e R$ 65.818, e foram autorizados, por meio de alvarás, que os valores de R$ 1.813.073,28 e R$ 2.461.733,65 fossem pagos pelo Banco do Brasil, em favor dos autores da ação, com saque dos valores ainda no primeiro grau da decisão. Na sequência, o 3º movimento era adotar medidas que evitassem fazer com que os processos judiciais fossem reanalisados em julgamentos pelo TJBA, retendo as ações na 1ª Vara Cível de Paulo Afonso.

Ao rever a atuação do juiz Rosalino Almeida, a magistrada Andréa de Miranda, no relatório, afirmou que “a realização de investigação preliminar, trouxe provas autônomas da existência de graves irregularidades”.

Em síntese, com as decisões do magistrado, autores de ações receberam, de forma indevida, milhões de reais de indenização do Banco do Brasil, lesando, com isso, a parte requerida e a reputação do Poder Judiciário.

Destaca-se que este é apenas o relato de alguns casos, que envolvem conjunto de possíveis condutas ilegais por parte do juiz Rosalino Almeida e que outros sete casos estão sendo avaliados pelo TJ da Bahia. Mas, observa-se que, por ter atuado por quase três décadas em Paulo Afonso, é possível supor que tenham ocorridos outros atos ilegais praticados pelo juiz, em provável conluio com advogados, que podem atingir milhares de processos, informou fonte do JGB.

A fonte destaca que embora o relatório da magistrada Andréa de Miranda não cite a palavra ‘corrupção’, é disto que o documento trata, ou seja, da deterioração, decomposição física da estrutura e da putrefação dos valores da Justiça, observados na análise da atuação do juiz investigado.

A situação é de tal gravidade que a magistrada e servidores designados pela Corregedoria do TJBA para investigar o caso se sentiram intimidados e temeram pelas próprias vidas, revelou fonte ao Jornal Grande Bahia.

 PROCESSO Nº 8003025-15.2019.8.05.0191

 AÇÃO:  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

 ASSUNTO: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos]

EXEQUENTE: ENA VILMA PEREIRA DE SOUZA NEGROMONTE

 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA

 Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença/liquidação de sentença – expurgos inflacionários do plano verão ajuizada por ENA VILMA PEREIRA DE SOUZA NEGROMONTE, em face de BANCO DO BRASIL S.A, consoante fatos de ID 31628243.

 

Em despacho, o MM juiz titular da 1ª vara cível determinou - em razão de direcionamento indevido - a redistribuição regular do feito por sorteio para uma das varas cíveis da Comarca de Paulo Afonso. Id 36337949 Fora determinada a intimação da parte autora para que procedesse com a correção do valor da causa, bem como juntasse aos autos comprovante de residência, extrato da conta bancária, título exequendo e cálculos da dívida exequenda, conforme se verifica em despacho sob ID 39257913.

 Intimada a parte, na pessoa de seu advogado, o prazo transcorreu in albis. Id 62062593. É o breve relatório. Os autos vieram-me conclusos.

 Passo à DECISÃO: Apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou fluir o prazo, sem cumprir as determinações determinadas.

 01/10/2020 · Tribunal de Justiça do Estado da Bahia https://consultapublicapje.tjba.jus.br/pje-web/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=d8377c8b… 2/3

Cediço de que um dos requisitos da petição inicial é correta qualificação das partes e que a inicial deve vir acompanhada dos seus documentos essenciais, conforme o inciso II do artigo 319 do CPC.

Assim, carente a petição de um dos requisitos insculpidos no mencionado artigo, caberá ao juiz determinar a intimação da parte autora e conceder o prazo de 15 para que emende a inicial, conforme dispõe o caput do artigo 321.

Portanto, aplicável o parágrafo único do artigo 321 do CPC que dispõe acerca do indeferimento da inicial ante o não cumprimento do comando insculpido em seu caput. Ante o exposto,

INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, sem julgamento de mérito, com fundamento no inciso IV do artigo 330 c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas pelo exequente eis que neste ato fica INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE.

Publique-se. Registre-se.

 Intimem-se. Arquive-se uma cópia autenticada desta sentença.

 POR FIM, COMUNIQUE-SE através de ofício a OAB-BA(estadual) e a OAB-SE(estadual), conforme seja o escritório de advocacia que patrocinou esta ação inscrito na OAB da Bahia ou de Sergipe, para que, com cópia desta decisão, tome ciência destes fatos e adote as medidas que entender pertinentes.

ENCAMINHEM-SE CÓPIAS AINDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA E ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.

 De fato, tais comunicações se fazem necessárias em virtude da constatação dos seguintes fatos:

a) que, como é de conhecimento geral dos magistrados desta comarca, a 1ª vara cível foi objeto de uma SINDICÂNCIA ante a denúncia de ocorrência de supostas irregularidades no levantamento de vultosos valores, que teriam causado prejuízo milionário ao banco acionado;

b) que tais levantamentos foram decorrentes de ações exatamente como esta que se apresenta;

c) que tanto naquela unidade judiciária (1ª vara cível), quanto nesta 2ª vara cível, a ação foi patrocinada pelos mesmos escritórios de advocacia suspeitos de envolvimento na prática de fraudes;

d) que a inspeção realizada pela equipe da Corregedoria Geral do TJBA verificou um direcionamento indevido de várias ações desta natureza para a 1ª vara cível e culminou com um pedido de abertura de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD em desfavor do então juiz titular da 1ª vara cível desta comarca;

e) que, inclusive, tal direcionamento foi detectado e reconhecido pelo próprio MM. Juiz titular daquela unidade que em despacho determinou a redistribuição do presente processo;

 f) que estranhamente - após a descobertas de tais fatos - estão ocorrendo pedidos de desistência em massa - ou inércia do advogado em atender o comando judicial determinando a emenda da inicial destas ações -  todas patrocinadas pelos mesmos escritórios de advocacia.

Cumpra-se. Paulo Afonso(BA), 3 de julho de 2020.

Cláudio Santos Pantoja Sobrinho

01/10/2020 · Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

 

 https://consultapublicapje.tjba.jus.br/pje-web/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=d8377c8b… 3/3

 Juiz de Direito

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