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Brasil CORRUPÇÃO

Prefeito é condenado a devolver recursos aos cofres públicos.

TCE/BA condena ex-prefeito de Bonito a devolver R$ 66, 6 mil aos cofres públicos.

23/10/2020 10h18
Por: Redação Fonte: TCE-BA
Foto Divulgacao - Rede Sociais
Foto Divulgacao - Rede Sociais

Além de desaprovar a tomada de contas do convênio 165/2010 (Processo TCE/002726/2019), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Bonito, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou, em sessão ordinária desta terça-feira (20.10), o ex-prefeito daquele município Edivam José Cedro de Souza a devolver R$ 66.680,00 aos cofres públicos (quantia que deverá ser acrescida de juros de mora e correção monetária), pela não comprovação da regular utilização dos recursos relativos à 3ª parcela convenial. O convênio teve como objeto a “cooperação técnica e financeira para pavimentação e drenagem da Praça do povoado de Cabeceira do Brejo”, no município de Bonito”.

Na mesma sessão, realizada por meio de videoconferência e transmitida online, a Primeira Câmara aprovou, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do convênio 233/2014 (Processo TCE/000345/2020), firmado também pela Conder com a Prefeitura Municipal de Filadélfia, cujos recursos foram destinados à execução de serviços de pavimentação em paralelepípedo em vias urbanas municipais. Em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, foi aplicada multa de R$ 3 mil ao ex-prefeito Lourivaldo Pereira Maia e expedida recomendação à Conder.

Por fim, no julgamento da prestação de contas do convênio 014/2017 (Processo TCE/006632/2018), os conselheiros decidiram, à unanimidade, pela declaração de incompetência do Tribunal para processar e julgar a prestação de contas, “ante a natureza federal dos recursos aplicados”, e pelo encaminhamento dos autos ao Ministério do Desenvolvimento Regional, para fiscalização e adoção das medidas cabíveis. O convênio, firmado pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil do Estado da Bahia (Sudec) com a Prefeitura Municipal de Mairi, teve como objeto o abastecimento emergencial de água potável à população do município mediante a locação de carros-pipas para atendimento à população residente em três distritos.

Ainda cabem recursos às decisões.

 

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Paulo Afonso - BA
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